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Legislação · Normas Municipais

Legislação

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Normas Municipais
Número TipoData EmentaSituaçãoAções
2025/2026Modelo Padronizado de Minutas - Lei 14.133-202106/08/2026Com o objetivo de promover a padronização dos procedimentos administrativos e em…Vigente
0/2024Modelo Padronizado de Minutas - Lei 14.133-202101/02/2024MODELOS PADRONIZADOS - LEI Nº 14.133/21Vigente
Exibindo 2 de 0 normas
Normas Recentes
06/08/2026Modelo Padronizado de Minutas - Lei 14.133-2021 2025/2026 — Com o objetivo de promover a padronização dos procedimentos administrativos e em conformidade com as orientações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Portaria PROJUR N.º 002/2025, a Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves - ES disponibiliza o acesso às Minutas Padronizadas elaboradas pela AGU.Modelo Padronizado de Minutas - Lei 14.133-2021
01/02/2024Modelo Padronizado de Minutas - Lei 14.133-2021 0/2024 — MODELOS PADRONIZADOS - LEI Nº 14.133/21Modelo Padronizado de Minutas - Lei 14.133-2021
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