Legislação · Normas Municipais
Legislação
Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada
Total de normas
—
acervo legislativo
| Número | Tipo | Data | Ementa | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|
| 1/2022 | Portaria Normativa Administração | 03/05/2022 | Portaria nº 01-2022 - Cessão de pessoal.pdf | Vigente | |
| 2/2021 | Portaria Normativa Administração | 19/05/2021 | Portaria nº 02-2022 - Dispõe sobre a designação dos servidores responsáveis para… | Vigente |