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Legislação · Normas Municipais

Legislação

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Número TipoData EmentaSituaçãoAções
1/1990Lei Orgânica16/03/1990Nós, vereadores constituintes eleitos pela comunidade alfredense e unidos sobre …Vigente
Exibindo 1 de 0 normas
Normas Recentes
16/03/1990Lei Orgânica 1/1990 — Nós, vereadores constituintes eleitos pela comunidade alfredense e unidos sobre a proteção de Deus, cumprindo o que determina a Constituição Federal e Estadual e atendendo aos princípios pela qual nos elegemos que é de legislar em função das comunidades que nos cercam dentro dos princípios da igualdade, promovendo o bem estar de todos os cidadãos e justiça social, promulgamos a seguinte.Lei Orgânica
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