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Legislação · Normas Municipais

Legislação

Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada

Total de normas
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acervo legislativo
Normas Municipais
Número TipoData EmentaSituaçãoAções
2453/2026Decreto05/10/2026Decreto Municipal Nº 2453-N.2026 - Dispõe sobre a transferência do ponto faculta…Vigente
2451/2026Decreto02/10/2026Decreto Municipal Nº 2451-N.2026 - Altera o Decreto Municipal nº 2298-N, de 16 d…Vigente
2450/2026Decreto28/09/2026Decreto Municipal Nº 2450-N.2026 - Altera o Decreto Municipal nº 2375-N, de 15 d…Vigente
2448/2026Decreto16/09/2026Decreto Municipal Nº 2448-N.2026 - Dispõe sobre o cadastro de servidores aptos …Vigente
2447/2026Decreto16/09/2026Decreto Municipal Nº 2447-N.2026 - Organiza o Componente Municipal de Auditoria …Vigente
2446/2026Decreto10/09/2026Decreto Municipal Nº 2446-N.2026 - Altera o Decreto Municipal nº 2344-N, de 26 …Vigente
2445/2026Decreto08/09/2026Decreto Municipal Nº 2445-N.2026 - Dispõe sobre qualificação como Organização S…Vigente
2444/2026Decreto08/09/2026Decreto Municipal Nº 2444-N.2026 - Dispõe sobre a destinação de recursos proven…Vigente
2443/2026Decreto04/09/2026Decreto Municipal Nº 2443-N.2026 - Institui o Grupo Condutor Municipal da Rede …Vigente
2441/2026Decreto04/09/2026Decreto Municipal Nº 2441-N.2026 - Institui o Gabinete de Gestão Integrada Munic…Vigente
Exibindo 10 de 0 normas
Normas Recentes
05/10/2026Decreto 2453/2026 — Decreto Municipal Nº 2453-N.2026 - Dispõe sobre a transferência do ponto facultativo em comemoração ao Dia do Servidor Público no âmbito da Administração Pública Municipal.Decreto
02/10/2026Decreto 2451/2026 — Decreto Municipal Nº 2451-N.2026 - Altera o Decreto Municipal nº 2298-N, de 16 de outubro de 2025, que designou os membros do Conselho Municipal de Políticas Culturais, e dá outras providências.Decreto
28/09/2026Decreto 2450/2026 — Decreto Municipal Nº 2450-N.2026 - Altera o Decreto Municipal nº 2375-N, de 15 de abril de 2026, que designou as representantes para comporem o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Alfredo Chaves – CMDMDecreto
16/09/2026Decreto 2448/2026 — Decreto Municipal Nº 2448-N.2026 - Dispõe sobre o cadastro de servidores aptos a atuar em Tomadas de Contas Especiais.Decreto
16/09/2026Decreto 2447/2026 — Decreto Municipal Nº 2447-N.2026 - Organiza o Componente Municipal de Auditoria do Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.Decreto
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