Modelo Padronizado de Minutas - Lei 14.133-2021 nº 2025/2026

Com o objetivo de promover a padronização dos procedimentos administrativos e em conformidade com as orientações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Portaria PROJUR N.º 002/2025, a Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves - ES disponibiliza o acesso às Minutas Padronizadas elaboradas pela AGU.