Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada
| Número | Tipo | Data | Ementa | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|
| 1/2026 | Portaria Normativa Procuradoria Jurídica | 12/05/2026 | Portaria Conjunta PGM-CGM-SEMUS-SEMAS Nº 01.2026 - Institui força-tarefa para an… | Vigente | |
| 2/2025 | Portaria Normativa Procuradoria Jurídica | 06/11/2025 | Portaria Projur Nº 002-2025 - Dispõe sobre a adoção pela Administração Pública d… | Vigente | |
| 1/2025 | Portaria Normativa Procuradoria Jurídica | 23/05/2025 | Portaria PROJUR n.º 001-2025 - Dispõe sobre a utilização de parecer jurídico ref… | Vigente | |
| 1/2024 | Portaria Normativa Procuradoria Jurídica | 29/01/2024 | PORTARIA Nº 001-2024 - Dispõe sobre minutas de editais, contratos e outros docu… | Vigente |
