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Legislação · Normas Municipais

Legislação

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Normas Municipais
Número TipoData EmentaSituaçãoAções
72/2026Lei Complementar20/07/2026Lei Complementar N.º 072.2026 - Dispõe sobre o regime de concessão de férias do…Vigente
73/2026Lei Complementar20/07/2026Lei Complementar nº 073.2026 - Estabelece normas para a implantação de Condomíni…Vigente
72/2026Lei Complementar03/07/2026Lei Complementar N.º 072.2026 - Dispõe sobre o regime de concessão de férias do…Vigente
70/2026Lei Complementar23/04/2026Lei Complementar n.º 070.2026 -Altera a redação da Lei Complementar n.º 066/2025…Vigente
71/2026Lei Complementar23/04/2026Lei Complementar N.º 071.2026 - Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 25, de 2…Vigente
69/2026Lei Complementar20/04/2026Lei Complementar N.º 069.2026 - Altera a Lei Complementar n.º 025, de 27 de feve…Vigente
68/2026Lei Complementar12/03/2026Lei Complementar N.º 068.2026 - Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 2…Vigente
67/2025Lei Complementar22/12/2025Lei Complementar N.º 067.2025 - Altera a tabela constante do Anexo I da Lei Comp…Vigente
66/2025Lei Complementar16/12/2025Lei Complementar N.º 066 - Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de …Vigente
65/2025Lei Complementar15/09/2025Lei Complementar N.º 065.2025 - Altera a Lei Municipal n.º 6072017, que dispõe s…Vigente
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Normas Recentes
20/07/2026Lei Complementar 72/2026 — Lei Complementar N.º 072.2026 - Dispõe sobre o regime de concessão de férias dos servidores públicos da Câmara Municipal de Alfredo ChavesES e dá outras providências.Lei Complementar
20/07/2026Lei Complementar 73/2026 — Lei Complementar nº 073.2026 - Estabelece normas para a implantação de Condomínio Rural de Lotes no Município de Alfredo Chaves, e dá outras providências.Lei Complementar
03/07/2026Lei Complementar 72/2026 — Lei Complementar N.º 072.2026 - Dispõe sobre o regime de concessão de férias dos servidores públicos da Câmara Municipal de Alfredo Chaves ES e dá outras providências.Lei Complementar
23/04/2026Lei Complementar 70/2026 — Lei Complementar n.º 070.2026 -Altera a redação da Lei Complementar n.º 066/2025, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara de Municipal de Alfredo Chaves (ES), e dá outras providências.Lei Complementar
23/04/2026Lei Complementar 71/2026 — Lei Complementar N.º 071.2026 - Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 25, de 27 de fevereiro de 2020, para ampliar o quantitativo de vagas do cargo de Auditor Público Interno.Lei Complementar
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