Legislação · Normas Municipais

Legislação

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Normas Municipais
Número TipoData EmentaSituaçãoAções
2025/2026Modelo Padronizado de Minutas - Lei 14.133-202106/08/2026Com o objetivo de promover a padronização dos procedimentos administrativos e em…Vigente
0/2024Modelo Padronizado de Minutas - Lei 14.133-202101/02/2024MODELOS PADRONIZADOS - LEI Nº 14.133/21Vigente
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