Legislação · Normas Municipais
Legislação
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Total de normas
—
acervo legislativo
| Número | Tipo | Data | Ementa | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|
| 1/2023 | Portaria Normativa Meio Ambiente | 14/06/2023 | Portaria SEMAB nº 001-2023 - Criar as Normas de Procedimentos da Secretaria Mun… | Vigente |