Legislação · Normas Municipais

Legislação

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acervo legislativo
Normas Municipais
Número TipoData EmentaSituaçãoAções
43/2026Portaria Normativa Gabinete04/09/2026Portaria Gabinete Nº 043.2026 - Institui a Comissão Especial de Realização de P…Vigente
43/2026Portaria Normativa Gabinete04/09/2026Portaria Gabinete Nº 043.2026 - Dispõe sobre a composição, designação e nomeação…Vigente
40/2026Portaria Normativa Gabinete02/09/2026Portaria Gabinete n° 040.2026 - Dispõe sobre a designação de Gestor e da Comissã…Vigente
39/2026Portaria Normativa Gabinete31/08/2026Portaria Normativa Gabinete 39.2026 - Instaura Tomada de Contas Especial, consti…Vigente
38/2026Portaria Normativa Gabinete14/08/2026Portaria Gabinete Nº 038.2026 - Dispõe sobre a substituição de membros da Comiss…Vigente
36/2026Portaria Normativa Gabinete11/08/2026Portaria Gabinete Nº 036.2026 - Dispõe sobre concessão de benefício de progress…Vigente
37/2026Portaria Normativa Gabinete11/08/2026Portaria Gabinete Nº 037.2026 - Dispõe sobre a concessão de adicional por quinqu…Vigente
34/2026Portaria Normativa Gabinete10/08/2026Portaria Gabinete Nº 034.2026 - Altera a Portaria 022.2025 para substituir a com…Vigente
33/2026Portaria Normativa Gabinete07/08/2026Portaria Gabinete Nº 033.2026 - Instaura Processo Administrativo Disciplinar par…Vigente
31/2026Portaria Normativa Gabinete06/08/2026Portaria Gabinete Nº 031.2026 - Dispõe sobre a concessão de adicional por quinq…Vigente
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