[foto1|left|w418] O Município de Alfredo Chaves aderiu à Semana Estadual de Regularização Tributária e Conciliação em Execução Fiscal, iniciativa promovida pelo Poder Judiciário do Espírito Santo, que será realizada de 5 a 9 de outubro de 2026. A ação busca ampliar as oportunidades de regularização de débitos fiscais e estimular a solução consensual de processos de execução fiscal.

Contribuintes de Alfredo Chaves que forem intimados deverão comparecer à audiência de conciliação, momento em que receberão as orientações sobre os próximos procedimentos para regularização de seus débitos. Após a audiência, quando for o caso, o contribuinte deverá procurar o Setor de Tributação da Prefeitura, dentro do prazo e com a documentação que serão informados durante a própria audiência.

Durante o período, contribuintes que possuem débitos junto ao Município poderão participar de audiências de conciliação e, conforme o caso, regularizar sua situação por meio do parcelamento ordinário previsto na Lei Complementar Municipal nº 41/2023.

É importante esclarecer que a adesão de Alfredo Chaves à iniciativa não representa a criação de um programa de anistia, remissão ou concessão de descontos. As condições de regularização serão aquelas já estabelecidas pela legislação municipal vigente.

Como funciona o parcelamento

Para pessoas físicas, os débitos podem ser parcelados em até 36 parcelas mensais e consecutivas, observados os valores mínimos e o escalonamento definidos pela legislação.

Já para pessoas jurídicas, é possível o parcelamento em até 48 parcelas mensais e consecutivas, também respeitando os valores mínimos e critérios previstos na Lei Complementar nº 41/2023.

A iniciativa também busca contribuir para a redução do estoque de execuções fiscais e evitar o agravamento dos débitos e o prosseguimento de medidas judiciais de cobrança. A regularidade fiscal contribui ainda para o financiamento das políticas públicas municipais.

Atendimento aos contribuintes

Durante a Semana de Conciliação, serão realizadas audiências nas quais o contribuinte receberá orientações sobre os procedimentos necessários para a regularização.

Após a audiência, conforme orientação recebida, o contribuinte deverá comparecer ao Setor de Tributação do Município, no horário das 7h30 às 16h30, no prazo de até cinco dias, levando a documentação necessária para formalizar o parcelamento e demais providências relacionadas ao débito.

Para o atendimento, é necessário apresentar documento de identificação.

A Prefeitura de Alfredo Chaves orienta os contribuintes que possuem pendências fiscais a aproveitarem a oportunidade para buscar a regularização de seus débitos, mantendo sua situação fiscal em dia e evitando o agravamento das pendências.

A ação é coordenada pelo Poder Judiciário do Espírito Santo, com participação da Prefeitura de Alfredo Chaves, por meio da Procuradoria-Geral e dos setores responsáveis pela administração tributária e cobrança da dívida ativa.

Alfredo Chaves participa de Semana Estadual de Regularização Tributária e Conciliação Fiscal