O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) são instrumentos exigidos pelas Leis Federais nº 11.445/2007 (regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.217/2010) e nº 12.305/2010 (regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.404/2010) que instituíram, respectivamente, as Políticas Nacionais de Saneamento Básico e de Resíduos Sólidos. Suas implementações possibilitarão planejar as ações de Saneamento Básico dos municípios na direção da universalização do atendimento.

A primeira versão do PMSB de Alfredo Chaves foi elaborada em 2018, em parceria coma Universidade Federal Fluminense e FUNASA e possibilitou o desenvolvimento de ações voltadas para a universalização dos serviços de saneamento básico, abrangendo:

• Abastecimento de água;
• Esgotamento sanitário;
• Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
• Manejo das águas pluviais e drenagem.

Atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB)

Com a promulgação do novo Marco Legal do Saneamento Básico, foi estabelecida a obrigatoriedade de atualização dos planos a cada 10 anos, bem como a meta de universalização dos serviços até 2033.

A Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, vem desenvolvendo ações voltadas ao cumprimento das metas e diretrizes estabelecidas no Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), em conformidade com a legislação vigente e as diretrizes nacionais do saneamento básico.

Os trabalhos estão sendo conduzidos pela equipe técnica da Prefeitura, por meio da Comissão Permanente de Acompanhamento, Avaliação e Revisão do PMSB, com o apoio do Conselho Municipal de Saneamento Básico de Alfredo Chaves, garantindo o acompanhamento das ações, programas e metas voltadas à melhoria contínua dos serviços prestados à população.

Confira abaixo as respectivas nomeações:

Decreto comissão nº 2336

Decreto Criação do Conselho

O acompanhamento das metas do plano atualmente em vigor também está disponível para consulta pública, assegurando a fiscalização e o engajamento da população nas ações de saneamento: CLIQUE AQUI E ACOMPANHE OS GRÁFICOS

PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO